Bem-vindo/a ao Canal de Denuncias Interno +Transparente
Nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Município de Palmela criou canais de denúncia para a prossecução dessa finalidade.
Para o efeito, encontram-se disponíveis dois Canais de Denúncia distintos – Canal de Denuncia Interna e Canal de Denúncia Externa - cujo acesso é feito de forma independente e autónoma.
Se é trabalhador/a do Município de Palmela e pretende apresentar uma denúncia, o Canal de Denúncia Interna destina-se a si.
Aqui pode denunciar de forma segura e confidencial infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e no Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
Este é um canal seguro, destinado a comunicar irregularidades nos seguintes domínios:
- Contratação pública;
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Segurança e conformidade dos produtos;
- Segurança dos transportes;
- Segurança dos alimentos para consumo humano ou animal;
- Saúde e bem-estar humano ou animal;
- Proteção do ambiente;
- Saúde pública;
- Defesa do consumidor;
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
- Ato ou omissão contrária e lesiva dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
- Ato ou omissão contrária às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
- Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
- Quaisquer atos de corrupção e infrações conexas cometido, que esteja a ser cometido ou cujo cometimento seja razoavelmente de prever, em áreas de atividade como, por exemplo, licenciamentos, concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;
- Violações ao Código de Ética e de Conduta do Município de Palmela.
